Falta de orçamento atrasa renegociação de dívidas rurais

1o Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A.com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Esses descontos terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional, mas não há previsão no Orçamento para isso.

Segundo a entidade, as informações quanto à necessidade desses recursos já foram demandadas aos agentes financeiros pela própria.

O governo enviou um comunicado aos bancos públicos impedindo temporariamente a negociação das dívidas de produtores rurais com o Funrural.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) manifestou surpresa, nesta quarta-feira (16), com a decisão do governo de suspender a participação dos bancos oficiais na renegociação das dívidas de pequenos produtores rurais. Os subsídios serão bancados pelo Tesouro Nacional.

A renegociação está prevista na Lei 13.606, que institui o chamado Programa de Regularização Tributária Rural para renegociar dívidas com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).

Segundo o vice-presidente de agronegócios do Banco do Brasil, Tarcísio Hubner, até que o governo regulamente a Lei do Funrural por meio de decreto o banco não está autorizado a renegociar essas dívidas com agricultores familiares.

Michel Temer vetou as benesses.

"O maior problema hoje é que, com a queda dos vetos, não tem previsão orçamentária".

De acordo Almeida, se for definida a fonte orçamentária, esse gasto passa a ser considerado "equalização de juros", que é classificada como "despesa obrigatória". Só podemos dar prosseguimento ao que foi aprovado, na medida em que a gente tenha Orçamento.

O presidente Michel Temer chegou a vetar parcialmente o projeto de lei, sob o argumento de que alguns trechos do projeto estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso. Essa é uma questão básica.

Indagado sobre quando deverá haver recurso para esse fim, Guardia disse: "a discussão está em curso".

Segundo informou o Estadão/Broadcast ontem, sem dinheiro em caixa, o governo determinou que os bancos públicos não renegociem dívidas de produtores rurais, beneficiados pela aprovação no Congresso de uma lei que lhes concede descontos de até 95% no saldo devedor.

O secretário afirmou ainda que, se fossem renegociadas todas as dívidas dos produtores rurais de uma vez, em um ano, o impacto seria de R$ 17 bilhões. Agora, essa conta teria de ser paga pelo Tesouro Nacional.

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