TJ nega liminar e Assembleia continua proibida de votar soltura de deputado

A decisão é desta quarta (16).

Savi foi preso na última quarta-feira (9), em decorrência da segunda fase da Operação Bereré, que apura um suposto esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propina envolvendo a empresa EIG Mercados e o Detran/MT. O Legislativo promete colocar em votação uma resolução para soltura do deputado ainda esta semana.

O pedido havia sido protocolado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, que questionava a decisão do desembargador José Zuquim Nogueira que impede que o Legislativo possa analisar a prisão imposta contra Savi.

A Assembleia alega que Zuquim, ao proibi-la de deliberar sobre a prisão preventiva de Savi, teria ofendido "o direito líquido e certo garantido" do Legislativo, estabelecido na Constituição Estadual, que garante a imunidade formal prisional do parlamentar. "No caso, nem a parte atingida, o Deputado Mauro Luiz Savi, nem a própria Assembleia Legislativa de Mato Grosso, cuidou de demonstrar a irresignação frente à decisão atacada, carecendo, assim, de verossimilhança da alegação o pedido de inflição da tutela suspensiva no writ", diz trecho extraído da decisão.

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