Ministros do STJ divergem e votação sobre foro é suspensa

Em seguida, a ministra Thereza Moura pediu para antecipar seu voto.

Ao defender a interpretação restritiva, Maria Thereza disse não ver diferença entre as autoridades previstas na decisão do STF e nas que podem ser julgadas pelo STJ "ao ponto de justificar soluções diferentes". Dito isto, virou lambança a decisão da corte, do dia 3 de maio, que restringiu a prerrogativa de foro por função para deputados federais e senadores nos crimes cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública.

O STJ é responsável por julgar os processos de governadores, desembargadores de Tribunais de Justiça e membros de Tribunais de Contas dos Estados.

No entendimento apresentado por Campbell, que é voto isolado até agora, o STJ não pode definir que a regra estabelecida vale para outras autoridades automaticamente.

O Supremo Tribunal Federal é uma piada de mau gosto, além de ser um órgão corporativo para defender interesses corporativos. O ministro Dias Toffoli propôs a edição de uma súmula para que esse entendimento seja aplicado a todas as autoridades detentoras de foro especial, mas ainda não houve resposta da presidente, ministra Cármen Lúcia. Até agora, votou contra a restrição da prerrogativa de foro o ministro Mauro Campbell Marques, por considerar que a medida provocaria insegurança jurídica e que seria necessário esperar deliberação do legislativo sobre o tema.

A partir desta definição, e do princípio de isonomia, o ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, enviou na semana passada para a Justiça da Paraíba ação penal contra o governador Ricardo Vieira Coutinho (PSB), que apura crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando era prefeito de João Pessoa. Assim como Maria Thereza e Noronha, o ministro discorda que o STJ não pode fazer a discussão sobre o foro.

"O princípio da simetria informa a interpretação de qualquer regra que envolva o pacto federativo no Brasil", afirmou Salomão em seu despacho sobre o dirigente paraibano.

"Dessa forma, continua válida e inalterada a competência do Superior Tribunal de Justiça, a consequência sendo a tramitação dos autos perante este Tribunal da Cidadania", destaca o vice-procurador-geral da República.

De acordo com Mariz Maia, o STF não julgou casos de autoridades com prerrogativa de foto perante o STJ, sendo que na ocasião da votação na Corte, os ministros se dedicaram especificamente às questões envolvendo parlamentares.

Edition: