Reforma se aplica a contratos de trabalho antigos, diz ministério

Nova lei está em discussão no TST e no STF.

De acordo com o parecer do Ministério do Trabalho, "a perda de eficácia da MP não modifica o fato jurídico de que a modernização trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova Lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017".

Em nota divulgada também nesta segunda (15), o Ministério do Trabalho diz que o parecer publicado gera efeito vinculante e trará segurança jurídica, "sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo".

Segundo o advogado Wilson Sales Belchior, do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, o parecer explicita que, em relação à Reforma Trabalhista, não existe retroatividade da lei, mas aplicação das novas regras a determinados atos ou direitos do trabalhador.

O parecer deve orientar as fiscalizações do Ministério do Trabalho, não vinculando o Judiciário.

O entendimento está em um parecer emitido pela Consultoria Jurídica do ministério, e elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O novo parecer define que a Reforma não pode ser aplicada retroativamente, não valendo para os contratos finalizados antes da aprovação da lei 13.467, em novembro do ano passado.

Acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos específicos que têm sido questionados na Justiça do Trabalho. O fim da contribuição sindical obrigatória é um deles e já teve reflexos na arrecadação dos sindicatos, que caiu 80%.

A MP 808 perdeu a eficácia em abril deste ano, após o fim do prazo para votação no Congresso Nacional já que não houve acordo sobre as quase mil emendas apresentadas ao texto.

A MP já deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justiça gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma. O tribunal analisa processo que questiona o alcance da nova lei trabalhista - se as regras valem tanto para os novos contratos de trabalho quanto para aqueles assinados antes da lei. A votação começou na quinta-feira, 10/05, mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e não há data para o julgamento ser retomado.

O ministro Edson Fachin, por outro lado, defendeu a inconstitucionalidade das mudanças na lei trabalhista. A discussão foi suspensa em fevereiro deste ano.

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