Entra em vigor lei que eleva pena para bêbado que provoca acidente

Se o acidente provocar lesão grave ou gravíssima, a pena vai de 2 a 5 anos de reclusão, também sem direito a fiança (veja quadro abaixo). A nova lei determina punições mais rígidas para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados ou sob o efeito de drogas ou outros entorpecentes.

Para quem não comete nenhum crime de lesão à vida no trânsito, as penas do CTB continuam iguais. Foi acrescentada à legislação a pena que varia de 6 meses a 3 anos de prisão, suspensão da CNH, e multiplicação da multa de R$ 2.934,70 em até 10 vezes. O motorista infrator poderia também ter a pena de prisão convertida em serviços para a comunidade e a sua Carteira de Habilitação suspensa pelo prazo de um ano.

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran), o número de multas aplicadas por alcoolemia sofreu uma queda em Campinas em 2017, com 232 casos, contra 339 no ano anterior.

Proibição de dirigir: Com as alterações na lei, agora o motorista que cometer algum acidente fatal sob o efeito de álcool ou drogas ilícitas será proibido de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), espera que a lei diminua a sensação de impunidade nesses casos.

A Lei 13.546 alterou o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor). Também deixa de existir a prerrogativa para o delegado conceder fiança.

Antes, o código estabelecia que a pena por homicídio culposo variava de 2 a 4 anos e não fazia menção clara ao caso de motoristas embriagados. Com a nova redação, o crime também se tornou inafiançável. Até então, era de seis meses a dois anos.

As mudanças também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, mais conhecidas como rachas ou pegas. Nenhum dos dois aspectos foi afetado pela nova lei. A possibilidade de recusa ao teste, entretanto, foi mantida. Não há previsão de prisão. Além disso, o dado mais recente (de 2016) mostra que apenas 7,3% dos motoristas admitiram que beber e dirigir logo em seguida.

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