Barroso determina quebra de sigilo de Rocha Loures e coronel Lima — Urgente

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso autorizou a quebra de sigilos telefônico e telemático do ex-assessor especial do presidente Michel Temer, Rodrigo da Rocha Loures, conhecido como "o homem da mala". O decreto estava suspenso desde o fim de 2017 e gerou muitas críticas quando foi editado porque poderia beneficiar presos da Lava Jato.

Barroso diz adotar a decisão "tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal". O ponto mais controvertido era a possibilidade de concessão de indulto a quem cometeu crime de corrupção.

O decreto foi assinado no dia 22 de dezembro e suspenso uma semana depois pelo STF a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). E também para condenados a até oito anos de prisão.

A quebra do sigilo bancário do presidente Michel Temer só poderia ser autorizada se contra ele houvesse indícios de participação no suposto esquema envolvendo a edição do Decreto dos Portos.

Na decisão, Barroso seguiu recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Marun afirmou que a determinação de Barroso é uma "volúpia" que desrespeita as prerrogativas do presidente da República. Entre outros trechos, foi impugnado aquele que conferia perdão a quem tivesse cumprido um quinto da pena nos crimes sem grave ameaça ou violência, e o que conferia a possibilidade da concessão do indulto a quem não quitou dívida e multa com a União.

O ministro também suspende o artigo 10 do decreto, que previa que "o indulto ou a comutação de pena" alcançasse "a pena de multa aplicada cumulativamente". "Dos 23 réus condenados no mensalão, 13 já foram beneficiados pelo indulto presidencial". "O baixo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada desses delitos". Isso porque, ao invés de corresponder à vontade manifestada pelos cidadãos, o decreto reforça a cultura ancestral de leniência e impunidade que, a duras penas, a sociedade brasileira tenta superar.

Edition: