Supremo mantém Ficha Limpa para condenados antes de 2010

Na sessão desta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, aprovou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

O ministro considera que a ficha limpa do candidato - a ausência de condenação - é um requisito que deverá ser verificado pelo juiz eleitoral no momento do registro, assim como a idade mínima para o cargo pretendido, filiação a partido político, nacionalidade brasileira, entre outros. Na prática, isso quer dizer que a lei vale não só para os candidatos nas eleições, mas também para os atuais ocupantes de cargos eletivos.

Mas no julgamento de outubro, faltou decidir sobre a partir de quando essa decisão seria aplicada.

Na prática, o que o STF julgou nesta quinta foi a modulação dos efeitos da decisão de outubro, ou seja, se haveria um marco temporal para a aplicação da lei. Segundo o ministro, o julgamento da corte provocará, ainda neste ano, o afastamento de pelo menos 24 prefeitos e um número incontável de vereadores em todo o país. Votaram contra os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. Além de Lewandowski, foram favoráveis à modulação os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Fux argumentou que os candidatos que concorreram nas eleições passadas, apoiados em liminares da Justiça, sabiam do risco que estavam correndo e defendeu que a Lei da Ficha Limpa seja aplicada a todos os casos anteriores a ela.

"Qualquer modulação esbarraria, digamos assim, num custo político gravíssimo de termos impedido várias pessoas de concorrer e ao mesmo tempo fechar os olhos para candidaturas eivadas de vício gravíssimo, reprovadas por uma lei com amplo apoio da soberania popular e chancelada a sua constitucionalidade".

Assim, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, antes de 2010, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições de 2018. No entanto, pelo regimento interno do STF, seriam necessários oito votos para que a decisão fosse tomada. Como foram apenas seis votos pela modulação, não houve alteração em relação ao julgamento de outubro do ano passado.

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