Ministro Edson Fachin inclui Temer em inquérito da Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin acatou recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e incluiu o presidente Michel Temer no ról de investigados no inquérito que apura suposto pagamento de propina da Odebrecht em troca de favorecimento em concessões aeroportuárias junto à Secretaria de Aviação Civil.

Ao apresentar o pedido ao Supremo na terça-feira, Raquel Dodge adotou um entendimento diverso de Janot, para quem Temer, por ser presidente da República, tem imunidade penal e não pode ser investigado por fatos anteriores ao exercício do mandato.

O pedido, segundo os depoimentos, foram feitos por Eliseu Padilha e Moreira Franco - ambos são agora ministros, respectivamente, da Casa Civil e da Secretaria-Geral da Presidência. Além disso, Fachin também deu mais 60 dias para a Polícia Federal concluir as investigações, mas o prazo pode ser estendido, conforme o portal G1. O inquérito foi aberto em abril de 2017 com base nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Para a atual procuradora-geral, contudo, Temer pode ser investigado pelos fatos, mas, segundo sua assessoria de imprensa, não pode ser denunciado enquanto ocupar a Presidência. Eles são suspeitos de receber propina da Odebrecht em campanhas eleitorais do MDB em troca de benefícios para a empreiteira. Segundo o delator, o presidente participou do jantar.

Na última terça-feira (27), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou a manifestação ao STF em que pediu a inclusão de Temer no inquérito.

"Eliseu Padilha seria encarregado de entabular tratativas com agentes privados e descentralizar as arrecadações financeiras da Odebrecht; que ele teria deixado claro que falava em nome do vice-presidente [Temer] e que utilizaria o peso político dele para obter êxito em suas solicitações", escreveu Dodge no pedido, citando o depoimento de Melo Filho.

O antecessor de Dodge, Rodrigo Janot, havia deixado Temer fora das investigações por entender que o presidente não poderia ser investigado por fatos anteriores ao mandato.

Dodge defendeu, no entanto, que a lei impede somente a apresentação de uma eventual denúncia, mas não a investigação em si. "A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam", argumenta a procuradora-geral da República.

Fachin concordou com os argumentos e disse que a instauração de um inquérito não implica na responsabilização.

"A imunidade temporária vertida no texto constitucional se alça a obstar a responsabilização do Presidente da República por atos estranhos ao exercícios das funções; mesmo nessa hipótese (a de atos estranhos ao exercício das funções) caberia proceder a investigação a fim de, por exemplo, evitar dissipação de provas, valendo aquela proteção constitucional apenas contra a responsabilização, e não em face da investigação criminal em si", disse Fachin.

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