MEIO AMBIENTE: STF deve concluir julgamento do Código Florestal nesta semana

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em manter as regras de transição concedidas pelo Código Florestal (2012), na tarde desta quarta (28), a quem desmatou áreas foras do padrão estabelecido, blindou o argumento de defesa de 51 produtores rurais de Vila Bela da Santíssima Trindade (a 560 km de Cuiabá), que possuem propriedades rurais ao redor do Parque Estadual da Serra de Ricardo Franco. Há divergências e não há maioria de votos sobre a constitucionalidade dos artigos do código que foram questionados por meio de ações diretas de inconstitucionalidades protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL no início de 2013.

Entre os temas mais relevantes declarados inconstitucionais ou com interpretação conforme, o STF definiu que entornos de nascentes e olhos d'agua intermitentes são área de preservação ambiental permanente. O entendimento do Supremo foi de que o caso não configura anistia, uma vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso. O voto que deu constitucionalidade a Lei 12.651, partiu do ministro Celso de Melo, último a votar.

O ministro Luiz Fux fez questão de destacar que até 2012, ano em que foi aprovado o Novo Código Florestal, o desmatamento no Brasil vinha caindo constantemente.

Ele explica que o julgamento será retomado com voto do ministro Celso de Mello, que deverá desempatar dois pontos importantes do julgamento: o primeiro referente à anistia para produtores rurais que desmataram áreas de preservação permanente e reserva legal antes de 22 de julho de 2008; o outro sobre o trecho da lei que possibilitou que a compensação ambiental pode ser feita em qualquer área dentro do mesmo bioma, não sendo mais necessário que seja feita em um local próximo ao desmatado.

Segundo Fux, "certamente a anistia das infrações cometidas até 22 de julho de 2008 pode ser apontada como uma das possíveis causas para esse aumento. Ao perdoar infrações administrativas e crimes ambientais pretéritos, o Código Florestal sinalizou uma despreocupação do estado para com o direito ambiental, o que consequentemente mitigou os efeitos preventivos gerais e específicos das normas de proteção ao meio ambiente". Ficou determinado que a intervenção por interesse social e utilidade pública fica condicionado à inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.

Irei fazer uma transmissão ao vivo no meu instagram para discutirmos esse importante tema!

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