Ajufe nega convocar greve pela aprovação do auxílio-moradia

Na agenda, consta o julgamento, em 22 de março, de cinco ações que podem ter impacto sobre os salários de membros do Judiciário, incluindo quatro sobre auxílio moradia relatadas pelo ministro Luiz Fux.

A Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil) informou ao portal da RedeTV! Segundo a assessoria de imprensa da entidade, está sendo estudada uma "mobilização", sem interrupção dos trabalhos para 15 de março, uma semana antes da votação no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que tratam do benefício.

Em nota, a associação afirma que o STF "deixou de incluir em pauta de julgamento a ação (.) que trata da Lei dos 'Fatos Funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro', que servirá para definir o que pode e o que não pode ser pago aos juízes de todo o país, de forma clara, transparente e de acordo com os anseios de toda a população brasileira".

A decisão revoltou os juízes federais.

Conforme publicou a Folha de S.Paulo, magistrados federais estão revoltados com o fato de a presidente do STF ter pautado ações que afetam a categoria, desconsiderando outra ação que questiona benefícios concedido a juízes estaduais. O juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Paraná acabou jogando ainda mais gasolina na já inflamada discussão ao defender a tese de que o pagamento do benefício compensava a falta de reajustes salariais.

Fux abre prazo para início de instrução processual de ações sobre auxílio-moradia. Na prática, há vários casos de descumprimento da regra no Judiciário, por conta de penduricalhos como o auxílio-moradia, que é de 4,3 mil reais.

Ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979).

Na época, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável aos pedidos.

No mês seguinte, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o benefício, garantindo seu pagamento até para juízes que possuem residência própria e para aqueles que atuam em suas cidades de origem, caso de Sérgio Moro. Apenas em dezembro passado, liberou o caso para ser julgado pelo plenário do STF.

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