Temer se aconselha com Moraes sobre nome para Segurança Pública

O presidente Michel Temer se reuniu na noite desta segunda-feira (19), no Palácio do Planalto, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para discutir a crise de segurança pública no país.

Em outubro, Moraes já havia rejeitado um pedido de liminar, mas a decisão era provisória. A DPU defendia que o prazo de 360 dias de manutenção de detentos em presídio federal só pode ser renovado uma vez.

O ministro, no entanto, concordou com argumentos da PGE-RJ de que o habeas corpus deve individualizar quem são os criminosos que poderiam se beneficiar da medida.

Para o ministro, a DPU não conseguiu demonstrar, como havia alegado, um constrangimento ilegal genérico e coletivo na situação. Já a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela sua denegação. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, e o defensor público da União, Carlos Eduardo Barbosa Paz, igualmente participaram de audiências com o ministro sobre o tema.

Ainda de acordo com o relator, os fatos genéricos apontados pela DPU não apresentam nenhuma ilegalidade ou constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir dos apenados, pois, segundo destacou, a Lei 11.671/2008 não fixa prazo fatal, mas sim autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos em estabelecimentos de segurança máxima sempre que, presentes os requisitos, "o interesse da segurança pública de toda sociedade permaneça intocável, e desde que haja nova decisão fundamentada pelo juiz competente para cada uma das novas renovações de prazos não superiores, individualmente, a 360 dias".

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