Congresso aprova crédito especial de R$ 2 bi aos municípios

O aporte financeiro é uma reivindicação dos prefeitos iniciada com mobilizações na Bahia, seguidas por movimentos estaduais e um grande protesto dos municípios em Brasília, no mês de novembro. Os valores serão distribuídos para as prefeituras com base em critérios já aplicados na divisão do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. A matéria trata da liberação de crédito especial de R$ 2 bilhões para os municípios, com atendimento às áreas de Educação (R$ 600 mil), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do Desenvolvimento Social (R$ 400 mil).

De acordo com o Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM.

A medida provisória permite que a União repasse recursos aos entes federativos que participam do Fundo de Participação dos Municípios.

Na Mensagem do Executivo enviada ao Congresso Nacional, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, argumenta que as alterações decorrentes da abertura deste crédito "não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício corrente, uma vez que se referem a remanejamento entre despesas primárias discricionárias do Poder Executivo para priorização das novas programações, as quais serão executadas de acordo com os limites de movimentação e empenho". A sessão de votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 01/2018 está marcada para às 15 horas.

Segundo a justificativa, parte desse crédito, no valor de R$ 271,6 milhões refere-se ao cancelamento de despesas primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Após aprovação do projeto pelo Congresso Nacional, o texto segue para sanção presidencial.

Vários deputados apresentaram questões de ordem, especialmente sobre a falta de apresentação do relatório para que fosse lido pelos parlamentares antes da votação. No entanto, o relator da proposição, senador Pedro Chaves (PSC-MS) rejeitou todas as emendas que prejudicavam o projeto e, consequentemente, os Municípios. Já os municípios com até 10 mil habitantes, que representam 162, recebem R$ 56 mil.

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