Agência dos EUA acaba com neutralidade da rede na internet do país

De acordo com o Marco Civil, empresas não podem discriminar os dados que trafegam na rede e tem o dever de "tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino".

Desde 2014 o Marco Civil da Internet na forma da da Lei Federal Nº 12.965/2014, sendo posteriormente regulamentado pela então presidente Dilma Rousseff através do Decreto Nº 8.771/2016 protege a rede no país e foi de certa forma usada como base para a regulação aprovada pela administração Barack Obama no ano seguinte, mas agora que a mesma caiu as operadoras, que sempre foram contra a neutralidade farão pressão para derrubá-la aqui também. Na prática, a decisão da FCC anulou a classificação da internet banda larga como "serviço de utilidade pública". A norma entra em vigor 60 dias após a publicação, o que deve acontecer em breve. O livre mercado, uma abordagem suave em relação às regras que beneficou os consumidores.

Além de Ajit, filiado ao partido republicano, o fim da neutralidade foi defendido por Brendan Carr e Michael O'Rielly, que também fazem parte do partido de Trump.

"A FCC acaba de dar as 'Big Telecom' um presente antecipado de Natal, ao oferecer aos provedores de serviços da Internet outra forma de colocar os lucros corporativos acima dos consumidores", disse o procurador-geral de Nova York, Eric Schneiderman. Funcionários de dois estados e ativistas pelos direitos dos consumidores já prometeram impugnar a decisão nos tribunais.

Na última segunda-feira, 11, Pai anunciou também que, se a revogação da neutralidade da rede for aprovada, ele pretende transferir a supervisão dos serviços de internet dos Estados Unidos à agência reguladora do comércio (FTC), o que alarmou ainda mais os defensores do princípio da internet.

"Estamos decepcionados", diz um comunicado do serviço de streaming Netflix. Ou seja: donas de infraestrutura (provedores de internet) buscando parcerias com produtoras de conteúdo. A corte nacional tem poder para reverter decisões da comissão e é esse o caminho que várias empresas de tecnologia e organizações de defesa da internet usarão a seguir.

Conglomerados empresariais como a AT&T, Comcast ou Verizon Communications Inc vão passar a escolher a velocidade aos conteúdos aos quais os utilizadores vão poder ter acesso.

Em sua opinião, a regra da neutralidade desestimula investimentos necessários para a inovação e aperfeiçoamento da rede.

Sem a neutralidade da rede, as operadoras que disponibilizam o acesso à Internet podem vender pacotes que cobram mais para os utilizadores acederem a certo sites em detrimento de outros. A FCC afirmou que exigirá transparência das empresas de telecomunicações sobre sua forma de gerenciar a rede.

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