CCJ aprova relatório que acaba com foro privilegiado para crimes comuns

Efraim disse não acreditar que haja muita resistência na aprovação da matéria, tanto na comissão especial, que será formada agora, quanto no plenário da Casa. Não cabe mais pedido de vista na apreciação da proposta, informou o presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), relator do caso, apresentou relatório favorável à aprovação da PEC. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Líder da bancada do DEM, Efraim disse que é preciso dar resposta ao que a sociedade demanda, ou seja, "instrumentos mais efetivos de combate à corrupção e impunidade".

Em seu parecer, Efraim ressaltou que o foro privilegiado é um resquício aristocrático que ainda permanece em nosso ordenamento jurídico.

O STF deverá retomar na quinta-feira o julgamento da restrição do foro privilegiado. "A opinião pública está vigilante e a proximidade das eleições favorece a aprovação desse tema", acrescentou. "Ela já é um sucesso, mas sem dúvida será um sucesso retumbante se acabarmos com o foro privilegiado porque as autoridades hoje protegidas por esse guarda-chuva serão alcançadas pela Justiça de forma implacável", afirmou.

O foro especial por prerrogativa de função - conhecido como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer a competência penal. Como informou o jornal O Estado de S. Paulo, a tendência do STF é a de que prevaleça o entendimento defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso - de que os políticos só terão direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam.

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