Projeto que modifica Lei Maria da Penha é aprovada pelo Senado

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (10), novas regras para a Lei Maria da Penha. Pela lei atual, a prerrogativa é apenas de juízes, que têm 48 horas para conceder ou negar a medida após pedido do delegado. O PLC 7/16 segue agora para sanção presidencial. Posterior a essa intervenção, o responsável pela delegacia precisa comunicar o juiz em até 24 horas. Este tem autoridade para manter ou rever esta aplicação.

Outra inovação da agora Lei 7/2016 é de incluir o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio. Assim como também fica proibido de frequentar determinados lugares para preservação física e psicológica da agredida.

Edition: