Justiça Federal revalida acordo de leniência da J&F na esfera penal

Antes de decidir, o juiz ouviu argumentos da J&F, do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União (AGU).

O juiz federal da 10ª Vara de Brasília, Vallisney de Oliveira, revogou a decisão que suspendeu a homologação do acordo de leniência da J&F 'com a condição resolutiva de que se o acordo de colaboração premiada com os executivos' da holding ' for tornado nulo fica sem efeito' a homologação. O MPF concordou que a homologação criminal garante a sobrevivência da empresa e a consequente reparação dos danos causados.

Os advogados argumentavam que a holding tem um prazo, até dezembro, para entregar investigações internas, mesma data em que vencerá a primeira parcela da multa do Acordo, de R$ 50 milhões. "Sem a publicação das demonstrações financeiras há um vencimento de todas as dívidas e colapso da J&F ".

Já o Ministério Público alegou que a não homologação do termo pode causar prejuízo às investigações.

O juiz determinou que a homologação tem validade só na esfera criminal.

O acordo de leniência firmado com o Grupo J&F, controlador da JBS, prevê que empresa pague R$ 10,3 bilhões de multa e ressarcimento mínimo pelo esquema de corrupção envolvendo o pagamento de propina a agentes públicos.

"Todos os termos de Acordo de Aderentes (pessoas físicas) objeto da Cláusula 13 devem ser enviados pelo MPF para estes autos", anotou o magistrado. Há um mês, o magistrado decidiu pela suspensão e, na segunda-feira, 9, confirmou a determinação ao analisar recurso da empresa. A AGU argumentou que não está vinculada ao acordo feito pelo MPF e que poderá processar administrativamente a J&F. Por ele, o grupo se comprometeu a pagar R$ 10,3 bilhões em multas em 25 anos.

O advogado Igor Tamasauskas, do Bottini & Tamasauskas Advogados, declarou.

"Como não há risco de invalidade da leniência e a colaboração premiada (uma vez que houve da PGR apenas pedido de rescisão) e considerando a necessidade de urgência dos acordantes da presente homologação, compreendo que o periculum in mora se apresenta agora não em favor da sustação dos efeitos, mas em favor da não continuidade dos efeitos de homologação no âmbito da competência deste Juízo Federal", afirma o magistrado.

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