Segunda Turma do STF determina recolhimento noturno de Eike Batista

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (10), Habeas Corpus (HC 143247) para o empresário Eike Fuhrken Batista, para afastar em definitivo a prisão preventiva decretada contra ele pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em janeiro deste ano, e converter a custódia em medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). No entanto, os ministros decidiram que ele deve ficar em casa durante a noite e nos feriados e fins de semana. Hoje, ele está em prisão domiciliar, ou seja, não pode sair de casa em nenhum momento. O empresário também teve o sigilo telefônico quebrado e foi proibido de receber pessoas em casa, exceto advogados e familiares.

Em janeiro, a operação Lava Jato no Rio de Janeiro decretou a prisão preventiva de Eike, que foi convertida em prisão domiciliar, em abril, por ordem de Gilmar Mendes. Segundo as investigações, o empresário teria repassado US$ 16,5 milhões em propina ao então governador do estado, Sérgio Cabral (PMDB), por meio de contratos fraudulentos com o escritório de advocacia da mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, em uma ação fraudulenta que simulava a venda de uma mina de ouro, por intermédio de um banco no Panamá.

No julgamento da turma, a maioria dos ministros do STF entendeu que o empresário ainda não foi condenado pela Justiça e que a prisão preventiva não pode se transformar numa aplicação antecipada da pena. O paciente não é formalmente acusado de manter um relacionamento constante com a suposta organização criminosa liderada por Sérgio Cabral. "Esses fatos teriam acontecido entre 2010 e 2011, e são graves. Pelo contrário, a denúncia não imputou ao paciente o crime de pertencer a organização criminosa", afirmou Mendes. Conto isso por causa da sanha de se fazer justiça preliminarmente.

Além de Mendes, também votaram pela manutenção da decisão os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

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