AGU a favor de Aécio

A ação será julgada nesta quarta-feira.

"Não há como se considerar possível a aplicação aos parlamentares de qualquer medida que se configure como verdadeiro obstáculo ao exercício pleno de seu múnus público, aqui incluídas, além da prisão processual, as demais medidas cautelares insertas no art. 319 do CPP [Código de Processo Penal], a não ser que a situação se enquadre perfeitamente ao ditame constitucional, ou seja, se trate de hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável", afirmou a AGU.

O Senado aguarda o julgamento desta ação para decidir sobre o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e o recolhimento noturno, medida determinada pela Primeira Turma do STF no final de setembro.

O parecer da AGU foi elaborado por três advogados da União e chancelado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Na ação, os partidos PP e PSC e Solidariedade pedem que seja submetida em 24 horas ao Congresso Nacional qualquer medida cautelar prevista Código de Processo Penal que o STF queira impor contra qualquer parlamentar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, enviou parecer na última sexta-feira em que manifesta que só pode aquilo que está na Constituição. Já com relação a medidas sem o afastamento, O Senado defendia que poderiam ser aplicadas pelo Judiciário. Na ocasião, a casa legislativa não questionou a legalidade das medidas. "Dessa forma, qualquer medida restritiva que implique o afastamento do parlamentar das suas funções não pode ir de encontro ao aludido comando constitucional", diz trecho do parecer da AGU.

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