Fachin nega reenvio de delação da JBS para revisão da PGR

O objetivo é apurar se o ex-procurador-geral Rodrigo Janot violou o sigilo do acordo de colaboração premiada firmado com Joesley. Acrescenta que, sobre essa matéria, já há prévia manifestação do então chefe do Ministério Público, não sendo cabível potencializar a ausência de atuação de Raquel Dodge, em razão da "indivisibilidade do agir ministerial".

Os advogados argumentam que Joesley não descumpriu nenhuma cláusula do acordo.

"Vale dizer, a alegada necessidade de envio dos aludidos autos objetivando colher manifestação da procuradora-geral da República acerca desse tema não interfere, ao menos no atual momento processual, no exercício do direito de defesa", explicou, ressaltando que o Ministério Público será cientificado de sua decisão e, se reputar conveniente, poderá manifestar-se como entender de direito. E que Janot, sim, teria feito isso, ao divulgar o teor sigiloso do material apresentado pelos delatores e também ao apresentar denúncia ao STF contra Joesley e Ricardo Saud, outro executivo da JBS. Lembra ainda que o prazo dado para Fachin para uma resposta dele sobre a anulação dos benefícios do acordo acaba no dia 9 de outubro.

Acusado de ter obtido lucro ilegal no mercado financeiro se aproveitando da delação premiada e com um pedido de liberdade negado pelo ministro Gilmar Mendes, o empresário Wesley Batista recorreu a outra via para tentar se safar da cadeia. Ainda segundo o ministro, não cabe suspender ou interromper o prazo em curso para a defesa se manifestar quanto ao pedido de homologação da rescisão do acordo celebrado. Janot havia pedido a retirada da imunidade penal dele ao Supremo.

Não foi possível fazer contato com o ex-procurador.

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