Advogado entrega à CCJ da Câmara defesa de Eliseu Padilha

A defesa do ministro Eliseu Padilha foi entregue perto do meio dia, com isso, a partir de amanhã, passa a contar o prazo de cinco sessões do plenário da Câmara para que a Comissão de Constituição e Justiça vote o parecer autorizando ou não que o presidente e seus ministros sejam investigados. Eles foram denunciados por organização criminosa junto com o presidente Michel Temer, que também é acusado de obstrução da Justiça, em inquérito da Lava-Jato.

O advogado de Padilha, Daniel Gerber, repetiu a mesma definição de Temer sobre a denúncia, de que seria "inepta". No que diz respeito ao ministro Padilha não há seque menção de participação do ministro em qualquer ato vinculado à operação Lava-Jato. Na introdução, intitulada "Sobre a criminalização da atividade política", o advogado cita, como subtítulo, uma fala gravada do advogado Francisco de Assis e Silva em conversa com o empresário Joesley Batista, da JBS, seu cliente: "Eles querem f. o PMDB, eles querem acabar com eles".

A defesa de Eliseu Padilha diz que a denúncia criminaliza a atuação pública do ministro da Casa Civil e pergunta: "Esta Casa Legislativa aceitará que a simples existência da função pública se transforme em um 'crime em si'?" O advogado argumenta que a PGR agiu de forma ilegal, sem investigação apropriada e que a denúncia não comprova que houve a execução dos crimes apontados. "Pelo ponto de vista da defesa, temos tanta confiança na inocência do ministro que para nós é indiferente", respondeu.

O advogado critica o uso das delações da JBS, da Odebrecht e do corretor Lúcio Funaro para basear a denúncia.

Para o advogado, "trocando em miúdos", a denúncia apresentada por Janot em 14 de setembro, reflete a "suspeita de que a versão oficial da colaboração foi extremamente seletiva, e a denúncia foi oferecida às pressas, sem a necessária seriedade jurídica que deve acompanhar toda imputação criminal".

"Espera também, desta Casa Legislativa, que não permitam o achincalhe de funções essenciais à República e ao Estado Democrático de Direito, eis que uma denúncia baseada apenas nas palavras de delatores representa isso, e nada mais", conclui a defesa.

A palavra final cabe ao plenário da Câmara.

Pitombo afirmou que a peça elaborada pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot apresenta uma acusação leviana que atinge a imagem e a honra do ministro Moreira Franco.

Rodrigo Janot não quis se manifestar sobre os ataques dos advogados.

"É preciso que a Câmara ponha fim ao verdadeiro regime de terror, instaurado a partir do modelo de atuação persecutória e midiática, adotado pelo procurador-geral anterior", diz o texto.

Os dois ministros também são alvo de denúncia por organização criminosa.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), a primeira reunião de análise da nova denúncia será convocada para a próxima semana.

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