Supremo amplia alcance da Lei da Ficha Limpa no país

Para a maioria dos ministros da corte, o prazo de oito anos de inelegibilidade deve ser aplicado a quem foi condenado por abuso de poder político e econômico antes mesmo de a lei entrar em vigor.

O Supremo Tribunal Federal tem duas pautas importantes para discutir nesta quarta-feira (4): a possibilidade de candidaturas sem filiação a um partido político e a aplicação da Ficha Limpa para condenados antes da promulgação da lei, em 2010. O julgamento deste caso havia sido iniciado em 2015 e foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Luiz Fux, após o voto de dois ministros.

A Lei da Ficha Limpa é de 2010 e determina que sejam considerados inelegíveis por oito anos os políticos com a condenação confirmada em segunda instância.

Nesta quinta-feira (5) os ministros vão decidir o alcance dessa decisão e como ela deve ser aplicada em outras instâncias do Judiciário. Com isso, o ministro acompanhou integralmente o voto do relator Ricardo Lewandowski pela inaplicabilidade do novo prazo nos casos anteriores à aprovação da lei.

O ministro Luiz Fux, o primeiro ministro a abrir a divergência da tese do relator, defendeu durante o julgamento que aplicar o prazo de inelegibilidade ampliado não seria uma punição para um político condenado, mas uma "condição de moralidade". Faltavam os votos de Marco Aurélio Mello, de Celso de Mello, da presidente do STF, Cármen Lúcia. Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A decisão final será da presidente do STF Cármen Lúcia, que inicia seu voto.

O ministro argumentou que os candidatos a cargos públicos devem ser submissos aos "princípios da ética republicana e à integral exposição de seu comportamento individual, a amplo escrutínio público, inclusive de fatos pregressos", o que para ele são "requisitos essenciais à legitimidade do processo eleitoral".

O ministro Celso de Mello, por sua vez, comentou que passou a semana inteira analisando a questão e não concordou com a desistência por parte do recorrente. Ele usou expressões que tem utilizado com frequência para criticar alguns posicionamentos jurídicos de colegas no STF, como "direito constitucional da malandragem" e "populismo constitucional". "Jamais me defrontei com uma situação jurídica tão constrangedora para o Supremo como essa".

O ministro Marco Aurélio não entende que o recusro sofreu prejuízo.

"Se eu pudesse, presidente, eu faria com que esse julgamento, que para mim vai ser uma página negra na história do Supremo, não terminasse". "Deu-se à lei nova contornos de rescisória para rescindir decisão anterior que versara a inelegibilidade por três anos".

Em 2012, tentou concorrer de novo, mas estava com o registro indeferido por causa da Lei da Ficha Limpa, que aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade -foi naquela eleição que ela passou a vigorar.

O ministro disse considerar ainda que a Lei da Ficha Limpa possui excessos. Portanto, ele não poderia se candidatar, mesmo que o crime tenha sido cometido bem antes da criação da Lei da Ficha Limpa. Votaram para que casos anteriores a 2010 sofressem os efeitos da lei com inelegibilidade de oito anos Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli.

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