STF decide pelo ensino religioso confessional obrigatório nas escolas públicas do País

Ela disse não enxergar uma submissão do Estado à religião uma vez que a oferta do ensino religioso está prevista no ordenamento jurídico e é "condicionada a uma facultatividade".

Na visão da maioria dos magistrados, o educador tem a liberdade de promover suas crenças em sala de aula, ou seja, lecionar como representante de uma religião. Em decisão por seis votos a cinco, a corte liberou a promoção de crença no ensino religioso em colégios públicos.

"Não vejo como se opor à laicidade a opção do legislador e não vejo contrariedade aqui que pudesse me levar a considerar inconstitucionais as normas questionadas", disse a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que desempatou o julgamento e definiu o resultado.

Em sentido divergente votaram o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux e Rosa Weber.

Além de Cármen Lúcia, votaram a favor da possibilidade de o ensino religioso ser confessional - ou seja, vinculado a religiões específicas - os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes - coube a Moraes abrir a divergência no julgamento.

Para a Procuradoria, o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de "natureza não-confessional", ou seja, sem vinculação a uma religião específica, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas. Isso significa que será permitido ensinar as bases de apenas uma religião.

No entanto, destacou que a LDB não viola o conceito de Estado laico.

A ação foi impetrada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para discutir dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação sobre ensino religioso nas escolas públicas. Ela moveu a ação porque, ao seu entendimento, o ensino religioso atual aponta para a adoção do "ensino da religião católica", fato que afronta o princípio constitucional da laicidade.

"Isso, na prática, acaba acontecendo". É inconcebível que um aluno termine o curso sem noções a respeito das grandes vertentes religiosas, como judaísmo, cristianismo e islamismo, bem como o que é espiritismo, umbanda, candomblé, santo daime e outras manifestações religiosas ou espirituais, como o budismo, encontradas no Brasil. Ninguém pode ser obrigado a dizer se é ou não religioso. Por isso, não haveria desrespeito a crenças diferentes da lecionada na escola. O julgamento não tratou do ensino religioso em escolas particulares, que fica a critério de cada instituição. O Estado laico não pode nem pode ter preferências de ordem confessional e não pode portanto interferir na esfera das escolhas religiosas.

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