Empresas têm direito a ler conversas dos funcionários em horário de trabalho

A decisão do tribunal de Estrasburgo, por uma maioria de onze juízes contra seis, baliza o conceito de privacidade no emprego e abre a porta a que as empresas vigiem as comunicações de quem lá trabalha desde que haja uma notificação prévia.

A justiça europeia concluiu que os tribunais romenos falharam na proteção do direito à vida e correspondência privadas de Bogdan Barbulescu, porque a empresa para a qual trabalhava este engenheiro não o informou previamente que ia monitorizar as suas mensagens.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de Estrasburgo tomou, esta terça-feira, uma decisão final (sem possibilidade de recurso) relativa a um caso em torno da privacidade dos trabalhadores no local de trabalho. A resposta ao recurso era muito esperada num período em que vivemos todos ligados e em que a separação entre a vida privada e profissional é cada vez mais estreita, de acordo com fontes da instituição, citadas pelo jornal espanhol El Pais. Em 2007, o engenheiro Bogdan Mihai Barbulescu, de 37 anos, foi despedido por "usar computadores, fotocopiadoras, telefones para fins pessoais". Novamente, segundo o parecer do tribunal, a empresa tinha o direito de revisar o conteúdo de mensagens enviadas e recebidas em sua rede interna para averiguar possíveis transgressões de seu regimento. Segundo a corte, o funcionário tem o direito de saber que sua conta está sendo monitorada.

Apesar do tribunal ter considerado ter existido uma intromissão na vida privada do trabalhador, decidiu que ao artigo 8º da convenção não tinha sido violado porque a monitorização da empresa tinha "sido limitada no alcance e proporcionada".

A Justiça romena deu razão à empresa e avaliou que o patrão teve uma conduta razoável e que a verificação das mensagens de Barbulescu era a única forma de estabelecer que houve uma infração disciplinar.

Nesta nova decisão, porém, os juízes da CEDH ficaram mais interessados na margem de manobra das empresas no momento de controlar o uso da Internet por seus funcionários. Ou seja, o empregador poderá ainda controlar a correspondência ou outras informações do funcionário, desde que o último seja avisado ou notificado com antecedência. A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) afirmou que a demissão de Barbulescu era uma medida desproporcional e exigia medidas graduais, a começar por uma advertência verbal.

A demissão - afirmou a CES - deveria ser a punição em casos de infrações repetidas, ou de violação grave do uso da Internet empresarial.

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