Fachin barra ação de juízes por aumento

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin negou nesta 5ª feira (31.ago.2017) 1 pedido feito pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para que o Congresso retomasse o andamento de 1 projeto de projeto que autoriza o aumento de salário de juízes.

Fachin afastou o argumento da AMB de que os juízes teriam direito a uma revisão anual obrigatória dos salários, de acordo com a inflação, pois a conveniência de tal reajuste, segundo o ministro, deve ser examinada a cada ano pelo Poder Executivo.

No início de agosto, o STF não incluiu o reajuste nos pagamentos dos ministros na proposta orçamentária de 2018, frustrando as sociedades de juízes, que resolveram entrar com a ação no tribunal em seguida. "Nosso orçamento é extremamente enxuto".

Além disso, as associações dizem que o Supremo se omitiu em relação a suas obrigações por não encaminhar reajustes, em 2016 e 2017, para o orçamento de 2018, já que cabe ao tribunal encaminhar proposta de aumento para ministros da Corte e que repercutem para toda a magistratura.

A proposta de reajuste de 16,38% consta em um projeto aprovado na Câmara, mas parado no Senado, aumentando os salários dos ministros do STF, que é o teto do funcionalismo público, de R$ 33.763 para R$ 39.293,32. O ministro explicou que Lei 10.331/2001 previu as condições para a revisão aos servidores públicos uniformemente, entre elas, a autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice em lei específica, previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual, comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo e atendimento aos limites para despesa com pessoal, conforme dispõem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. E, no começo do mês, a maioria dos ministros da Corte apoiou a postura da presidente. Ele afirmou, no entanto, que as entidades devem recorrer da decisão, apresentando um agravo para que o tema seja analisado pelo plenário do Supremo.

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