Justiça do DF suspende novamente aumento sobre os combustíveis

A decisão foi tomada pela juíza AdversI de Abreu.

Os autores da ação alegam que a alta nas alíquotas do PIS e do Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol - medida defendida pela equipe econômica do governo Temer e que passou a ser adotada no mês passado - infringe o princípio da anterioridade e o princípio da legalidade tributária. Segundo a Agência Brasil, a magistrada defende que o reajuste é inconstitucional por ter sido feito por decreto e não por projeto de lei.

Dessa vez foi a Justiça do Distrito Federal considerou o aumento de impostos ilegal. A decisão foi proferida pelo desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, que atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a suspensão do reajuste. Da última vez que a Justiça barrou o aumento do imposto, que deve render mais de R$ 10 bilhões aos cofres do Governo Federal. a decisão foi derrubada pela segunda instância da Justiça Federal.

Decisões anteriores da Justiça do DF, do Rio de Janeiro e da Paraíba contra o aumento nos combustíveis já foram barradas por instâncias superiores.

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