Temer sanciona legalização de benefícios fiscais de Estados com dois vetos

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, confirmou nesta segunda-feira, 7, que o Fisco sugeriu vetos à lei de convalidação dos benefícios fiscais dos Estados, aprovada pelo Congresso e que espera sanção do presidente Michel Temer.

Estes artigos não permitiriam a aplicação de outros tributos às empresas que já eram beneficiadas com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep), e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O governo alega que, se esses dois dispositivos fossem mantidos na lei, "poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada 'guerra fiscal' entre os Estados, ao invés de mitigá-la".

A justificava dada pelo presidente foi "por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal", afirmou. O primeiro equiparava os incentivos fiscais a subvenções para investimentos e o segundo dava brecha para o Confaz não precisar aprovar incentivos de ICMS concedidos em desacordo com a Constituição. A "guerra fiscal" foi travada principalmente por Estados das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste.

A lei traz regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garante a sua continuidade aos estados que já contam com empreendimentos atraídos por meio dessa prática. A lei foi publicada no Diário Oficial da União.

A Lei Complementar 160/2017 discorre sobre a #Regularização de incentivos, benefícios e isenções fiscais concedidos pelo Distrito Federal e demais estados à empresas e indústrias a fim de gerarem empregos e desenvolvimento econômico.

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