Governo permite parcelamento de dívidas e reduz alíquota do Funrural

O novo Refis permite a regularização de dívidas tributárias relativas à contribuição ao Funrural devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural.

O governo publicou nesta 3ª feira (1º.ago) a medida provisória que refinancia dívidas do débito previdenciário agrícola.

A adesão deverá ocorrer até 29 de setembro. "Apesar de trazer boas vantagens, pode não ser interessante a todos", pondera Hilzendeger. A associação vai sugerir ainda que a incidência do Funrural seja feita sobre a folha de pagamento dos empregados e não sobre a comercialização da produção.

A renúncia com os descontos do Refis será de R$ 515,48 milhões (2018), R$ 360,83 milhões (2019) e R$ 198,46 milhões (2020). Com a medida provisória, o valor total vai para 1,3% (1,2% mais 0,1%).

A entidade informou também que já começou a definir, junto com as demais que integram o Instituto Pensar Agropecuária (IPA), quais emendas a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentará na Câmara para alterar a MP e criticou o período para adesão ao PRR. A Medida Provisória (MP) não agradou aos integrantes da bancada ruralista, que pretendem agora mudar o texto na direção de condições mais benéficas.

A negociação em torno do Funrural se arrastava há mais de quatro meses e chegou a ser moeda de troca para aprovação da proposta de reforma da Previdência.

Para ganhar a simpatia da bancada, que tem cerca de 100 deputados, o governo aceitou criar um Refis para regularizar o passivo que se formou após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em março, que a União pode cobrar dos empregadores rurais (pessoa física) uma contribuição para o Funrural. O Planalto espera conquistar de 70 a 80 votos do grupo para suspender a denúncia contra o presidente.

O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural. O valor da entrada, a ser quitado ainda este ano, é de 4% da dívida antes dos abatimentos.

A expectativa da FPA é de que esses pontos sejam modificados na MP durante sua tramitação no Congresso. O parcelamento será em até 180 vezes, com descontos de 25 por cento das multas e de 100 por cento dos juros.

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