Justiça derruba liminar e alta nos preços dos combustíveis será mantida

O desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), derrubou nesta quarta-feira a decisão judicial - em primeira instância, da Justiça de Brasília - que havia suspendido o aumento no preço dos combustíveis.

Em sua decisão, Borelli argumentou que elevar a tributação sobre os combustíveis por meio de um decreto é inconstitucional e ressaltou que o tributo não poderia ser cobrado antes de decorridos 90 dias da publicação da lei. O desembargador disse que não entraria a fundo na questão jurídica e afirmou que a liminar trouxe grave lesão à ordem pública, jurídica, administrativa e econômica.

Na véspera, o juiz federal substituto Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, havia concedido liminar que suspendia os aumentos das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre combustíveis, anunciados pelo governo na semana passada para melhorar as receitas em meio a dificuldades de garantir a meta fiscal deste ano. E a suspensão impediria que o governo federal arrecadasse R$ 78 milhões por dia.

O argumento foi levado em conta pelo desembargador. O magistrado diz ainda que a liminar concedida na terça "abre brecha para um completo descontrole do país e até mesmo seu total desgoverno".

A nova taxa de tributos cobrados sobre gasolina, etanol e diesel já implicou aumento já a partir da última quinta-feira (20), a partir da publicação do decreto em edição extra do Diário Oficial da União.

O empresário Wonder Jarjour é dono de três postos de combustíveis em Brasília e aguarda a notificação da Agência Nacional de Petróleo (ANP) para reduzir o preço na bomba. Para que os preços fossem alterados, era necessário um comunicado à AGU e, posteriormente, ao Ministério da Fazenda.

"A consequência imediata da não suspensão dessa decisão é a necessidade de se aprofundar o contingenciamento do orçamento da União em montante semelhante, com gravíssimas consequências para a prestação dos serviços públicos".

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